Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo

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29/01/2020 - 16h52

TCE nega recurso de prefeitura de Osasco e considera irregulares contratações de empresas de ônibus

TCE nega recurso de prefeitura de Osasco e considera irregulares contratações de empresas de ônibus
 
Órgão apontou problemas em aditivos com as empresas Urubupungá e Viação Osasco
 
O TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manteve a decisão que considerou irregulares os aditivos e a contratação de transporte público na cidade de Osasco, na Grande São Paulo.
Os contratos são com a Auto Viação Urubupungá e Viação Osasco, com início de vigência em 08 de fevereiro de 2006.
A corte de contas apontou irregularidades em aditivos contratuais relacionadas a valores e prazos.
A prefeitura de Osasco entrou com recurso contra a decisão que estendeu o entendimento de que houve irregularidades em um aditivo para outros na mesma contratação.
O TCE, na decisão, relatou que é possível julgar como irregular os demais aditivos com base em um aditivo já analisado, a não ser que haja correção por parte do poder público na hora da renovação o que, pelo entendimento do órgão, não ocorreu por parte da prefeitura.
Pelo princípio da acessoriedade, julgado irregular um termo aditivo, os efeitos da decisão alcançam os termos aditivos posteriores. A exceção à regra só se aplica em caso de termo aditivo posterior que retifica a irregularidade anteriormente constatada. Hipótese não configurada.
A decisão foi publicada oficialmente nesta terça-feira, 28 de janeiro de 2020.
 
O Diário do Transporte mostrou em 17 de outubro de 2019 que o TCE julgou irregulares os contratos firmados em 2016 entre a prefeitura e as duas empresas de transportes de passageiros da cidade: Urubupungá e Viação Osasco.
Além dos contratos, a corte de contas também considerou que houve irregularidades no processo de licitação que teve as duas viações como vencedoras.
O presidente em exercício do TCE, conselheiro Dimas Ramalho, já havia se manifestado pela irregularidade e foi seguido pela câmara do órgão.
O contrato da Auto Viação Urubupungá, para o lote 01, no momento da assinatura em 16 de maio de 2016, teve valor determinado em R$ 102,5 milhões (R$ 102.586.190,80), já para a Viação Osasco, operadora do lote, 02, o valor foi firmando em R$ 93,4 milhões (R$ 93.474.740,80).
 
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