Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo

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13/10/2020 - 11h47

Responsabilidade fiscal ou social?

Responsabilidade fiscal ou social?
A manutenção do teto de gastos a qualquer custo cobra caro de quem mais precisa e não apresenta resultados positivos.

O debate sério e comprometido a respeito de alternativas de política macroeconômica para superar a atual crise social e econômica continua sendo interditado em amplos espaços de formação de opinião. A julgar pelas reiteradas manifestações do superministro da Economia e pelas avaliações dos chamados “especialistas” nas páginas e telas dos grandes meios de comunicação, não restaria alternativa que não seja a continuidade da aplicação das receitas do ajuste fiscal da perversidade.

Ao que tudo indica, para esse pessoal afinado com os interesses do financismo, ainda não foram suficientes os impressionantes estragos provocados pela obediência cega e burra aos ditames da assim chamada “responsabilidade fiscal”. Desde a aprovação da EC 95 em dezembro de 2016, nosso País passou a sofrer as consequências de ter sido incluída no texto constitucional a proibição de aumento das despesas não financeiras pelo longo período de 20 anos. O congelamento das despesas orçamentárias em todas as rubricas – com a nada honrosa exceção do pagamento de despesas dos juros da dívida pública – provocou um engessamento na condução da política fiscal desde então e se apresenta como uma bomba de efeito retardado.

Os gastos com saúde, previdência social, educação, assistência social e outros tendem a crescer de forma autônoma. Tal fenômeno é perfeitamente compreensível e previsível, uma vez que a população envelhece, se aposenta e passa a recorrer mais aos serviços de saúde. Por outro lado, a própria ampliação da universalização de tais serviços passa a incluir grupos antes marginalizados. A chegada da pandemia em 2020 joga essas contas ainda mais para cima, em razão da elevação imediata dos gastos com saúde e com as necessárias medidas de atenuação do desastre social provocado pela crise da covid-19.


Contra a crise, governo deve gastar mais


Ora, face a tais circunstâncias, seria mais do que razoável imaginarmos a aceitação pelo próprio establishment de medidas de flexibilização do teto de gastos. Esse foi, aliás, o caminho adotado pelos governos dos Estados Unidos, da União Europeia e outras nações do dito mundo desenvolvido. Em momentos de recessão, a política econômica deve ser orientada pelas medidas que o economês qualifica como “anticíclicas”. Isso significa que, ao contrário do que pode sugerir a análise mais simplista do senso comum, nos momentos recessivos e de dificuldade fiscal, o governo deve promover ainda mais a elevação de determinados tipos de despesas públicas. Ou seja, deve realizar gastos para reduzir os efeitos da recessão e estimular a retomada da atividade econômica logo mais à frente.

Mas por aqui o debate segue o mesmismo da austeridade. Parte da elite econômica vinculada ao sistema financeiro permanece com sua estratégia de chantagem criminosa contra qualquer tentativa de mudança nas regras que eles mesmos impuseram ao país. Alardeiam a inevitabilidade da quebradeira generalizada do Brasil caso o teto de gastos seja revisto. Com isso impedem que medidas urgentes, como a continuidade do Auxílio Emergencial de R$ 600, passem a receber a atenção das autoridades e mesmo do Congresso Nacional.

Com tal atitude, agarram-se como podem ao conceito estrito e reduzido da “responsabilidade fiscal”. E aí clamam de forma ameaçadora pelo respeito absoluto às regras do “Novo Regime Fiscal”, tal como introduzido no texto constitucional pela EC 95. É verdade que a forma draconiana ali presente impede o governo de promover aumentos necessários, uma vez que tal atitude do Chefe do Executivo pode até ser enquadrada como crime de responsabilidade. Portanto, passível de impeachment. A solução passa pela revogação da referida emenda, em um movimento que certamente contaria com amplo apoio no interior do parlamento.


Contra o desemprego: revogar o teto de gastos


Mas os defensores do status quo não estão nem um pouco preocupados com o que deveria ser a sua verdadeira responsabilidade perante o conjunto da sociedade. Não faz sentido fechar os olhos à realidade dramática da crise social e econômica, focando apenas em atender aos interesses dos grandes conglomerados financeiros, do grande capital e das elites do topo de nossa pirâmide da desigualdade tupiniquim. Quais são as respostas que esse seleto grupo da nata dos privilegiados apresenta para a questão do desemprego?

Como se pode perceber pelo gráfico da Taxa de Desocupação do IBGE, aqui abaixo, o início da alta mais acentuada do desemprego ocorre justamente quando o governo Temer, em 2016, promove a primeira fase da chamada Reforma Trabalhista. Na verdade, um nome enganador para um conjunto de medidas autorizando a redução de salários e a eliminação de direitos dos trabalhadores. A existência de mais de 13 milhões de assalariados sem condições de encontrar um posto de trabalho e sem renda assegurada para sua sobrevivência não importa para os economistas de planilha e para os tecnocratas de plantão. O fundamental é seguir à risca as regras da responsabilidade fiscal e jamais titubear no controle e no corte de gastos.
 
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