Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo

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29/04/2021 - 14h31

Contran prorroga prazo para motorista realizar exame toxicológico periódico

Contran prorroga prazo para motorista realizar exame toxicológico periódico
 
Órgão de trânsito estabeleceu novos prazos para realização do teste. Confira tabela
Por meio Deliberação publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28 de abril de 2021,  o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E.
Esse assunto estava causando preocupação para muitas empresas e motoristas profissionais que atuam em atividade remunerada, que alegavam que o prazo de 30 dias não seria suficiente para que todos possam realizar novo exame para regularizar a situação.
As novas datas divulgadas agora pelo Contran surgiram, segundo comunicado do governo federal, “de amplo debate dentro do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (Fórum TRC), com a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTOX) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF)“.
Pela nova deliberação o Contran estabelece novos prazos, escalonados ao longo do ano de 2021, de modo a permitir que o motorista categorias C, D e E possa realizar o exame com segurança, pra si próprio e para os funcionários dos postos de coleta dos laboratórios credenciados.
Com as mudanças, os motoristas que exercem atividade remunerada, e cuja CNH vencerá antes de 12 de outubro de 2023, não serão multados com base no parágrafo único do artigo 165-B do Código de Trânsito Brasileiro no momento da renovação da habilitação, pela não realização do exame.
O Artigo 165-B, inserido na nova Lei do Trânsito sancionada pelo presidente da República, especifica que o condutor que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, incorrerá em infração gravíssima.
Por outro lado, a nova medida do Contran determina que todos os condutores flagrados conduzindo veículo das categorias C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico periódico estarão sujeitos à infração prevista no artigo citado.
Desta forma, o motorista das categorias C, D ou E deverá observar a tabela e, conforme a data de validade de sua CNH, verificar qual o prazo limite para realizar o exame toxicológico periódico. Se a coleta da amostra passar de mais de 90 dias, será preciso fazer novo teste.
O Contran afirma que os agentes da autoridade de trânsito deverão observar a validade da CNH do condutor e comparar com a tabela, independente de os prazos de validade do documento terem sido prorrogados ou não.
 
 
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